1. Aceitação
Ao criar conta ou usar o serviço, você aceita estes Termos. Se contrata em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la.
2. Conta e elegibilidade
- Você deve ter 18 anos ou mais.
- É responsável pela confidencialidade das credenciais.
- Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
3. Licença de uso
Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço conforme estes Termos. Não há transferência de propriedade intelectual.
4. Conteúdo do usuário e Microns
Você mantém a titularidade do conteúdo enviado. Concede licença não exclusiva para tratá-lo na medida necessária à prestação do serviço. Você é responsável pela legalidade do conteúdo e por respeitar direitos de terceiros.
5. Uso aceitável
- Proibido uso para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Proibido contornar limites técnicos, fazer scraping não autorizado ou engenharia reversa.
- Proibido gerar conteúdo de exploração infantil, discurso de ódio, malware ou desinformação eleitoral.
- Proibido tomar decisão totalmente automatizada com efeitos jurídicos relevantes sem supervisão humana, conforme exigido por LGPD Art. 20 e GDPR Art. 22.
6. IA: limitações e supervisão
Os Microns produzem saídas probabilísticas que podem conter erros. O usuário é responsável por validar antes de qualquer uso decisório. O serviço não substitui aconselhamento profissional jurídico, médico, contábil ou financeiro.
Cumprimos as obrigações aplicáveis do EU AI Act (Reg. (UE) 2024/1689) para sistemas de IA de propósito geral, incluindo transparência sobre conteúdo gerado e gestão de risco.
7. Planos, pagamento e tributos
Assinaturas são cobradas no início do ciclo. Tributos aplicáveis (ISS, ICMS, VAT/IVA UE, sales tax EUA) são adicionados quando devidos. Cancelamento encerra renovações futuras; valores já pagos não são reembolsados, salvo direito de arrependimento de 7 dias (CDC Art. 49) ou 14 dias (Diretiva UE 2011/83).
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando viável. Em caso de risco iminente, a suspensão pode ser imediata.
9. Garantias e limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias além das previstas em lei. Na máxima extensão permitida, nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Indenização
Você concorda em indenizar a Micronuage contra reclamações decorrentes de uso indevido do serviço, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
11. Lei aplicável e foro
Para clientes no Brasil: leis da República Federativa do Brasil; foro da Comarca de São Paulo/SP. Para clientes na UE/Reino Unido: leis do país de residência habitual do consumidor. Para clientes nos EUA: leis do Estado de Delaware, com arbitragem vinculante (AAA), salvo direitos não renunciáveis.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.